MUNICIPAL
- Lei 9.498 de 19 de novembro de 2014 – Lei do Grande Gerador de Resíduos Sólidos
- Decreto 728 de 14 de março de 2016 – Regulamenta a Lei do Grande Gerador 9.498
- Decreto 2.639 de 13 de setembro de 2017 – Altera o Decreto 728
- Decreto 3.156 de 14 de novembro de 2017 – Altera o Decreto 728
- Projeto de Lei 003-2018 – Polo Industrial de Reciclagem, Construção Civil e Lavanderias
FEDERAL
- Lei 12.305 de 02 de agosto de 2010- Política Nacional de Resíduos Sólidos
- Decreto 5.940 de 25 de outubro de 2006 – Institui a separação dos recicláveis em órgãos e entidades da Adm. Pública Federal
- Decreto do Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo
- Lei 11.445 07 de 05 de janeiro de 2007 – Saneamento Básico
- Lei 9.795 de 27 de abril de 1999 – Política Nacional de Educação Ambiental